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TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE EVOLUT.GREEN

Última atualização: 26/04/2022
Versão: 1.0

  1. TERMOS GERAIS

    1. 1.1. Os presentes Termos de Utilização (doravante referidos como “Termos de Utilização") regulam o uso do Website de Evolut, disponível em https://evolut.green/ (doravante referido como Website da Evolut).
    2. A Green Evolut, Lda. (doravante referido como Website da Evolut).
    3. A utilização do Website Evolut pelos seus utilizadores assume e implica o conhecimento e aceitação por parte do utilizador dos presentes Termos de Utilização. Um “Utilizador" é qualquer indivíduo ou instituição que, em geral e através do Website, visite o conteúdo nele fornecido. O Utilizador declara ter a capacidade legal necessária para aceitar os presentes Termos e Condições
    4. A Evolut reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização em qualquer altura.

  2. UTILIZAÇÃO CORRECTA DO WEBSITE

    1. O utilizador compromete-se a fazer uma utilização apropriada e lícita do Website, bem como dos conteúdos e serviços nele fornecidos, para fins ou efeitos lícitos, nos termos da lei aplicável em vigor. O Utilizador deverá abster-se de:
      1. Fazer qualquer utilização não autorizada ou fraudulenta do Website e/ou do Conteúdo para fins ou efeitos ilegais, que prejudiquem os direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático.
      2. Acesso ou tentativa de acesso a recursos ou áreas restritas do Website, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
      3. Introduzir ou divulgar programas, vírus ou qualquer outro dispositivo na rede que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
      4. Danificação dos sistemas físicos e lógicos de Evolut, dos seus associados ou de terceiros, introdução ou propagação de vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de causar os danos acima mencionados.
      5. Cópia, reprodução, recompilação, desmontagem, engenharia inversa, distribuição, publicação, exibição, execução, modificação, importação, realização de trabalhos derivados, transmissão, ou exploração de partes do Website, exceto para importar conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal sem fins lucrativos.
      6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso através de qualquer meio de comunicação pública, transformar, ou modificar o conteúdo, exceto nos casos em que a autorização tenha sido concedida pelo titular dos direitos ou seja legalmente permitida.
      7. Produzir ou reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de infringir a privacidade ou outros direitos de terceiros.
      8. Eliminação, ocultação ou manipulação das notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados incorporados nos conteúdos que identifiquem os direitos de Evolut ou de terceiros, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
      9. Obtenção e tentativa de obter os conteúdos, serviços ou artigos oferecidos no Website através da utilização de meios ou procedimentos diferentes dos que em cada caso lhe foram disponibilizados ou que tenham sido expressamente indicados no Website ou, em geral, dos que são habitualmente utilizados na Internet, porque não representam um risco de dano ou destruição da página e/ou do seu conteúdo.
    2. O Utilizador garante que as atividades que realiza na utilização ou acesso ao Website em caso algum ameaçam o bom nome e imagem comercial de Evolut ou de pessoas ou entidades a ele associadas, de outros utilizadores do Website ou de terceiros.
    3. A Evolut reserva-se o direito de remover todos os comentários e conteúdos que perturbem a ordem ou segurança públicas ou que, na sua opinião, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, Evolut não será responsabilizada pelos comentários e opiniões dos utilizadores, bem como pelos conteúdos apresentados ilegalmente por terceiros no Sítio da Internet.
    4. Caso o Utilizador não cumpra alguma das estipulações destes Termos de Utilização, a Evolut reserva-se o direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website, ou mesmo de terminar o serviço prestado.

  3. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO WEBSITE EVOLUT

    1. Evolut pode livremente e em qualquer altura suspender ou terminar o acesso e utilização do Website Evolut sem qualquer direito a indemnização ou danos para o Utilizador.

  4. A RESPONSABILIDADE LIMITADA DO EVOLUT

    1. Todo o conteúdo do Website Evolut, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da Evolut, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e de propriedade industrial sobre o mesmo, com excepção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais identificados como tal. A protecção dos direitos de autor dos conteúdos da Evolut estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do acesso e utilização do website da Evolut podem estar sujeitas a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, particularmente em resultado de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades pelas quais a Evolut não seja responsável, e o utilizador reconhece expressamente que a Evolut não será responsável por quaisquer danos potenciais ou reais que possam resultar directa ou indirectamente para o utilizador em resultado da ocorrência de tais eventos.
    2. Evolut não garante que o website Evolut funcione ininterruptamente ou esteja livre de erros, vírus, ou outros elementos prejudiciais.
    3. Evolut não é responsável por quaisquer falhas, funcionamento incorrecto, ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Utilizadores, Evolut não é obrigado a prestar apoio na utilização do website Evolut, nem garante que este assegure os propósitos pretendidos pelo Utilizador.
    4. A Evolut reserva-se o direito de impedir o acesso e utilização do website da Evolut a quaisquer Utilizadores que violem qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização ou quaisquer regras legais, nomeadamente no que diz respeito à utilização da Internet e dos seus Utilizadores.
    5. A Evolut não é responsável pela exactidão, qualidade, segurança, legalidade, ou licitude, incluindo o cumprimento das regras relativas aos direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos no Website da Evolut que tenham sido fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais, bem como por qualquer informação contida em websites de terceiros para os quais tenha sido criada uma ligação. A Evolut também não é responsável por quaisquer actos ou omissões de tais terceiros relativamente a esses conteúdos, produtos ou serviços, e não garante que tais produtos ou serviços irão alcançar determinados resultados pretendidos pelo Utilizador.
    6. A Evolut não assume qualquer responsabilidade pelas consequências resultantes do acesso dos Utilizadores a sites de terceiros através de links fornecidos pela Evolut.

  5. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO DO UTILIZADOR

    1. O Utilizador é única e exclusivamente responsável pela utilização que fizer do website Evolut, e por isso compromete-se a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa fé e a fazer uso que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito de imagem, o direito a um bom nome, o direito à honra e à privacidade, bem como que não constitui um ataque com base na raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitui difamação, incitação ao roubo, fraude, violência, terrorismo, e que não utiliza conteúdos obscenos, indecentes ou pornográficos.
    2. O Utilizador está autorizado a utilizar os conteúdos do website Evolut única e exclusivamente para os fins a que se destinam. É expressamente proibido reproduzir, publicar, ou divulgar publicamente, distribuir ou de qualquer outra forma tornar os conteúdos acessíveis a terceiros para fins de comunicação pública ou de comercialização.
    3. Se o Utilizador efetuar uma modificação técnica no Website ou nos sistemas que transmitem o Website, quer para si próprio quer para outros utilizadores, o Utilizador compromete-se a assumir a responsabilidade por quaisquer perdas, responsabilidades, despesas, danos diretos e indiretos, custos – incluindo taxas e custos legais razoáveis – decorrentes ou resultantes de tal modificação. A Evolut reserva-se o direito de assumir, por sua própria conta, a defesa e controlo exclusivos em qualquer assunto que de outra forma poderia estar sujeito a indemnização por parte do Utilizador e, neste caso, comprometem-se a cooperar com a Evolut nesta defesa.
    4. O Utilizador compromete-se a indemnizar, isentar e exonerar a Evolut e os membros dos seus órgãos sociais, representantes legais, empregados e colaboradores, agentes, licenciadores, prestadores de serviços, clientes e organizadores de responsabilidade por quaisquer perdas, responsabilidades, despesas, danos diretos e indiretos e custos – incluindo honorários e custos legais razoáveis – decorrentes ou resultantes da utilização do Website pelo Utilizador, ou de qualquer violação das presentes Condições de Utilização pelo Utilizador.

  6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    Os dados pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o site Evolut serão processados e armazenados pela Evolut. A Evolut recomenda que leia atentamente a Política de Privacidade, uma vez que esta fornece informações importantes sobre como a Evolut processa os dados pessoais fornecidos, as normas de segurança utilizadas para a proteção de dados, e explica os direitos dos Sujeitos dos Dados, e que o Utilizador pode consultar através do link.

  7. POLÍTICA DE COOKIES

    A Evolut recomenda que leia atentamente a Política de Cookies, que fornece informações importantes sobre como os Cookies são utilizados no Website, e que o Utilizador pode consultar através do link.

  8. COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

    Qualquer comunicação que o Utilizador pretenda fazer ao Evolut, nomeadamente reclamações, deve ser feita através do formulário disponível aqui.

  9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

    1. O presente acordo será regido e interpretado exclusivamente pela aplicação da lei portuguesa.
    2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente acordo, as Partes atribuem jurisdição exclusiva ao Tribunal Distrital de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.